Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se ou utilizar o Decretos App, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não utilize nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

O Decretos App é um sistema de gestão de decretos municipais que oferece:

• Controle automático de numeração sequencial
• Reserva e gestão de números de decretos
• Cadastro de autoridades assinantes
• Controle de status e rastreabilidade
• Gestão de usuários e permissões
• Modelos padronizados de decretos

3. Responsabilidades do Usuário

Como usuário do Decretos App, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais
• Utilizar o sistema exclusivamente para fins legais e compatíveis
• Não compartilhar seu acesso com terceiros não autorizados
• Respeitar as leis e regulamentos aplicáveis
• Reportar imediatamente qualquer uso não autorizado

4. Responsabilidades do Decretos App

O Decretos App se compromete a:

• Manter o sistema funcionando adequadamente
• Proteger seus dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade
• Fornecer suporte técnico adequado
• Manter o sistema atualizado e seguro
• Comunicar sobre manutenções e interrupções

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Decretos App, incluindo software, design, textos, gráficos e funcionalidades, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Você não pode:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados
• Realizar engenharia reversa do sistema
• Utilizar marcas comerciais ou logotipos sem autorização
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais

6. Pagamentos e Planos

O Decretos App oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades variadas. Os pagamentos são processados através de métodos seguros e estão sujeitos aos seguintes termos:

• Os valores são especificados no momento da contratação
• Os pagamentos são mensais ou anuais conforme plano escolhido
• Não há reembolso para períodos já utilizados
• Planos podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias

7. Disponibilidade do Serviço

Nosso objetivo é manter o Decretos App disponível 99.9% do tempo. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos realizar manutenções programadas que causem indisponibilidade temporária.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Decretos App não será responsável por:

• Lucros cessantes ou danos indiretos
• Perda de dados ou informações
• Interrupções do serviço
• Erros ou omissões no conteúdo
• Decisões tomadas com base nas informações do sistema

9. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em manter confidenciais todas as informações compartilhadas durante o uso do serviço, incluindo dados de decretos, informações administrativas e detalhes técnicos do sistema.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos foros da comarca de São Paulo-SP, exceto para questões de consumidor, que serão resolvidas no foro do domicílio do usuário.

11. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Decretos App se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Utilizar o sistema para atividades ilegais
• Comprometer a segurança do sistema
• Deixar de pagar as taxas de assinatura

12. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias através do sistema ou por e-mail. O uso continuado do serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A falha em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia a tal disposição.

14. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou comunicados sobre estes Termos de Uso, entre em contato: